Questão em destaque · Q4377605

Julgue os itens a seguir: I – São princípios implícitos do direito administrativo a segurança jurídica, a razoabilidade e a eficiência. II – São princípios explícitos do direito ad

MPDFT · MPDFT · 2025

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P4377605
ID: 4377605
Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Princípios Implícitos, Reconhecidos e Infraconstitucionais · Princípios Expressos ou explícitos na Constituição · Poder Judiciário · Princípios da Administração Pública · Atos Administrativos · Licitações e Contratos (Lei 14.133/21)
Banca: MPDFT
Ano: 2025
Nível: Superior

Julgue os itens a seguir:


I – São princípios implícitos do direito administrativo a segurança jurídica, a razoabilidade e a eficiência.

II – São princípios explícitos do direito administrativo a moralidade, a legalidade e a impessoalidade.

III – O princípio da autotutela, ou controle, autoriza a administração pública a rever e anular atos praticados com vício de ilegalidade.

IV – Nas decisões tomadas em processos que examinem aspectos da legalidade de benefício concedido a servidor público federal, perante o Tribunal de Contas da União, a cogitação de anulação ou revogação do ato administrativo que beneficie o interessado lhe assegura prévios contraditório e a ampla defesa.

V – Em linha com entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal, os Municípios devem respeito ao princípio da livre concorrência quando legislam sobre a instalação de estabelecimentos comerciais a partir do critério da atividade econômica que será desenvolvida.


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