Questão em destaque · Q4377790
Sobre poder de polícia administrativa e sua aplicação no controle urbano municipal, analise as afirmativas. I. Autoexecutoriedade permite execução direta de medidas previstas, pres
IBADE · Prefeitura de Castelo · 2025
Resolva a questão abaixo e continue estudando com o banco de questões.
Sobre poder de polícia administrativa e sua aplicação no controle urbano municipal, analise as afirmativas.
I. Autoexecutoriedade permite execução direta de medidas previstas, preservando devido processo com possibilidade de defesa administrativa na sequência.
II. Coercibilidade confere caráter obrigatório às ordens legítimas, sustentada por tipificação normativa e competência adequada do agente público.
III. Discricionariedade funciona dentro de limites legais, com motivação explícita e escolha proporcional entre meios disponíveis para atingir finalidade pública.
IV. Ato de polícia nasce vinculado quanto à competência, forma e finalidade, incorporando margem técnica apenas nos campos permitidos pela norma.
V. Delegação originária de poder de polícia a pessoa jurídica privada de fins lucrativos constitui prática estruturante do modelo e independe de supervisão estatal.
Estão corretas as afirmativas:
Responda à questão para liberar o gabarito e as estatísticas.
Carregando plataforma de questões...