A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (ONU, 2006), incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro com status constitucional, estabelece no artigo 24 o direito à

O acesso à escola regular depende da avaliação do custo dos apoios necessários e pode ser substituído por ensino domiciliar permanente, mediante decisão familiar.

A educação especial em instituições segregadas constitui alternativa preferencial quando houver necessidade de apoio pedagógico e recursos especializados contínuos.

Oferecer ajustes razoáveis, apoios individualizados e ambientes acessíveis é dever do sistema educacional, garantindo participação plena, aprendizado efetivo e desenvolvimento do potencial humano.

Cabe à família prover integralmente os apoios pessoais e materiais necessários, cabendo à escola apenas o registro da frequência e o acompanhamento comportamental do estudante.

Garantir educação inclusiva prioritariamente na educação básica, com oferta de apoios nos níveis superiores condicionada à disponibilidade de recursos na rede.