O julgamento das propostas constitui etapa crucial para a seleção da oferta mais vantajosa economicamente para o erário. No que concerne ao julgamento na Lei nº 14.133, de 1º de ab

A desclassificação de uma proposta por preço inexequível deve ocorrer de forma imediata e definitiva, sendo vedado ao licitante demonstrar a viabilidade de seus custos operacionais.

julgamento de propostas apresentadas por microempresas e empresas de pequeno porte (ME/EPP) dispensa a análise de preços, devendo o pregoeiro classificar tais ofertas em primeiro lugar no certame.

A Administração Pública deve desclassificar propostas que apresentem preços considerados manifestamente inexequíveis ou que sejam superiores ao valor do orçamento estimado para o objeto.

O critério de desempate por sorteio constitui a regra prioritária no julgamento de propostas, devendo ser utilizado antes de qualquer análise sobre o desempenho contratual anterior da empresa.