Questão em destaque · Q4378880
De acordo com o Art. 15 da Lei de Acesso à Informação, se um cidadão tiver seu pedido de acesso a uma informação negado, ele tem o direito de interpor um recurso contra essa decisã
IBADE · Prefeitura de Castelo · 2025
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P4378880
ID: 4378880
Direito AdministrativoAssunto: Seção II - Dos Recursos
Banca: IBADE
Ano: 2025
Nível: Fundamental
De acordo com o Art. 15 da Lei de Acesso à Informação, se um cidadão tiver seu pedido de acesso a uma informação negado, ele tem o direito de interpor um recurso contra essa decisão.
Qual é o prazo máximo que o interessado tem para apresentar esse recurso, contado a partir da data em que ele foi notificado da negativa?
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