Questão em destaque · Q4379359
Um Analista Fiscal de Tributos constatou, em processo administrativo regularmente instaurado, que determinada empresa deixou de recolher tributos devidos e praticou infrações à leg
FAFIPA · Prefeitura de Jaguapitã · 2025
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Um Analista Fiscal de Tributos constatou, em processo administrativo regularmente instaurado, que determinada empresa deixou de recolher tributos devidos e praticou infrações à legislação tributária. Diante disso, aplicou a penalidade de multa prevista em lei. Considerando os poderes administrativos, a atuação descrita corresponde ao exercício do:
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