Questão em destaque · Q4379360
Na atuação da Administração Tributária, não basta que o ato administrativo esteja em conformidade com a lei, é necessário também que respeite valores éticos de honestidade, boa-fé
FAFIPA · Prefeitura de Jaguapitã · 2025
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P4379360
ID: 4379360
Direito AdministrativoAssunto: Princípios Expressos ou explícitos na Constituição · Atos Administrativos
Banca: FAFIPA
Ano: 2025
Nível: Superior
Na atuação da Administração Tributária, não basta que o ato administrativo esteja em conformidade com a lei, é necessário também que respeite valores éticos de honestidade, boa-fé e lealdade para com os contribuintes e com a coletividade. O princípio da Administração Pública que traduz essa exigência é o da:
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