De acordo com o Art. 1º da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos), suas normas gerais de licitação e contratação têm aplicação obrigatória e direta para qual dos s

Somente as empresas públicas e sociedades de economia mista federais.

Órgãos do Poder Judiciário, exclusivamente quando no exercício de sua função típica de julgar.

Apenas a Administração Pública Direta da União, excluindo Estados e Municípios.

Administração Pública Direta, as autarquias e as fundações da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.