Questão em destaque · Q4380360
A Assembleia Legislativa do Estado, em razão de projeto de lei apresentado por um parlamentar, aprovou a lei ordinária estadual que institui a região metropolitana X que abrange 8
VUNESP · TJ RJ · 2026
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P4380360
ID: 4380360
Direito ConstitucionalAssunto: Reorganização territorial - formação de novos estados, municípios e territórios federais ou alteração na estrutura da federação · Espécies de Inconstitucionalidade
Banca: VUNESP
Ano: 2026
Nível: Superior
A Assembleia Legislativa do Estado, em razão de projeto de lei apresentado por um parlamentar, aprovou a lei ordinária estadual que institui a região metropolitana X que abrange 8 municípios limítrofes. A criação desta constou do projeto, que tem por finalidade integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
O Governador do Estado recebeu o projeto de lei aprovado e deveria:
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