Questão em destaque · Q4380364
Os tratados internacionais sobre direitos humanos subscritos pelo Brasil e regularmente internalizados ao ordenamento jurídico brasileiro anteriormente à Emenda Constitucional 45,
VUNESP · TJ RJ · 2026
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P4380364
ID: 4380364
Direito Constitucional · Direitos HumanosAssunto: Direitos e deveres individuais e coletivos ou direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade,àsegurançaeàpropriedade (artigo 5º da CF) · Incorporação de tratados internacionais de direitos humanos no direito brasileiro (EC n.o 45)
Banca: VUNESP
Ano: 2026
Nível: Superior
Os tratados internacionais sobre direitos humanos subscritos pelo Brasil e regularmente internalizados ao ordenamento jurídico brasileiro anteriormente à Emenda Constitucional 45, de 2004, possuem o status de
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