Questão em destaque · Q4380366

O município X possuía em seu território urbano muitos imóveis de propriedade privada não edificados que não cumpriam a função social da propriedade. Considerando o disposto na Cons

VUNESP · TJ RJ · 2026

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P4380366
ID: 4380366
Direito ConstitucionalAssunto: Política urbana (artigos 182 e 183 da CF) · Direitos Individuais e Coletivos (Art. 5º)
Banca: VUNESP
Ano: 2026
Nível: Superior

O município X possuía em seu território urbano muitos imóveis de propriedade privada não edificados que não cumpriam a função social da propriedade.


Considerando o disposto na Constituição Federal acerca da política urbana, o município, poderá

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