Questão em destaque · Q4382258

A respeito da Administração Direta e Indireta, analise os itens a seguir: I. A Administração Direta e a Indireta são conceitos que estruturam a organização do poder público no Bras

EDUCA · Prefeitura de Cajazeiras · 2026

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P4382258
ID: 4382258
Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Administração Direta · Administração Indireta · União, Estados, DF e Municípios · Administração Direta e Indireta · Licitações e Contratos (Lei 14.133/21)
Banca: EDUCA
Ano: 2026
Nível: Médio

A respeito da Administração Direta e Indireta, analise os itens a seguir:


I. A Administração Direta e a Indireta são conceitos que estruturam a organização do poder público no Brasil, dividindo as responsabilidades e funções do Estado na prestação de serviços à sociedade, de modo a garantir o que é primordial para o correto funcionamento do Estado Democrático de Direito.

II. A Administração Direta inclui órgãos que integram a própria estrutura do governo, como Ministérios, Secretarias, e outras unidades administrativas da União, de Estados, Municípios e Distrito Federal, atuando sob a direção centralizada do Executivo.

III. Administração Indireta engloba entidades com personalidade jurídica própria, criadas para desempenhar atividades específicas de interesse público.

IV. A Administração Direta e a Indireta se sujeitam a um regime jurídico diferenciado da iniciativa privada, denominado regime de Direito Público, o qual define um conjunto de normas que asseguram prerrogativas e objetivos, tais como a obrigatoriedade de realização de processos seletivos ou concursos públicos e, ainda, efetuar licitações para a contratação de serviços ou obras, nos casos em lei definida.


Estão CORRETOS:

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