Questão em destaque · Q4382512
De acordo com o Art. 24 da Lei nº 12.527/11(Lei da Informação), os prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme a classificação prevista no caput, vigoram a partir
EDUCA · Prefeitura de Cajazeiras · 2026
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P4382512
ID: 4382512
Direito AdministrativoAssunto: Seção II - Da Classificação da Informação quanto ao Grau e Prazos de Sigilo
Banca: EDUCA
Ano: 2026
Nível: Superior
De acordo com o Art. 24 da Lei nº 12.527/11(Lei da Informação), os prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme a classificação prevista no caput, vigoram a partir da data de sua produção e são os seguintes:
I. Ultrassecreta: 25 (vinte e cinco) anos.
II. Secreta: 15 (quinze) anos.; e
III. Reservada: 10 (dez) anos.
Está (ão) CORRETO(S):
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