Durante processo de atualização cadastral no Município de Pinhais - PR, a contribuinte Maria solicitou ao Departamento de Arrecadação acesso às informações pessoais constantes de s

Cabe habeas data, destinado a assegurar o conhecimento de informações pessoais do impetrante constantes de registros de entidades governamentais e a retificação desses dados.

Cabe mandado de segurança, admitido quando não houver remédio constitucional específico previsto para a situação, como é o caso.

Cabe mandado de injunção, diante da ausência de lei municipal regulamentadora da matéria.

Cabe habeas corpus, já que houve manifesta lesão à liberdade de locomoção da contribuinte.

Cabe ação popular, por envolver moralidade administrativa na manutenção do cadastro.