No Município de Pinhais - PR, policiais militares, sem ordem judicial e sem que houvesse situação de flagrante delito, impediram os membros de uma associação cultural regularmente

Não houve violação, pois o Estado pode intervir sempre que alegar preservação da ordem pública, independentemente de ordem Judicial, mesmo sem hipóteses constitucionais especificas.

O direito de associação pode ser limitado por divergências políticas internas, sem necessidade de decisão judicial.

Houve violação à liberdade de associação, pois a Constituição veda interferência estatal em seu funcionamento, salvo por decisão Judicial.

O direito de associação protege apenas contra atos de particulares, não alcançando atos de agentes públicos.

O direito de associação pode ser restringido por ato administrativo unilateral quando conveniente ao interesse público.