Questão em destaque · Q4383507

A execução material, por fundação pública federal de direito privado, de atividades-meio administrativas internas da Câmara dos Deputados, sem transferência da titularidade nem da

CESPE CEBRASPE · Camara dos Deputados · 2026

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P4383507

ID: 4383507

Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Descentralização · Poder Legislativo · Administração Direta e Indireta

Banca: CESPE CEBRASPE

Ano: 2026

Nível: Superior

A execução material, por fundação pública federal de direito privado, de atividades-meio administrativas internas da Câmara dos Deputados, sem transferência da titularidade nem da execução de serviço público em sentido próprio, não configura descentralização administrativa.