Questão em destaque · Q4383513
A revogação, por conveniência e oportunidade, do ato administrativo não pode atingir atos válidos que tenham gerado direitos adquiridos, sob pena de violação à segurança jurídica.
CESPE CEBRASPE · Camara dos Deputados · 2026
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P4383513
ID: 4383513
Direito AdministrativoAssunto: Revogação dos Atos Administrativos · Atos Administrativos
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2026
Nível: Superior
A revogação, por conveniência e oportunidade, do ato administrativo não pode atingir atos válidos que tenham gerado direitos adquiridos, sob pena de violação à segurança jurídica.
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