Questão em destaque · Q4383517

A licença para tratar de interesses particulares constitui direito subjetivo de Maria, e sua concessão independe do interesse da administração.

CESPE CEBRASPE · Camara dos Deputados · 2026

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P4383517
ID: 4383517
Direito AdministrativoAssunto: Capítulo IV - Das Licenças
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2026
Nível: Superior

A licença para tratar de interesses particulares constitui direito subjetivo de Maria, e sua concessão independe do interesse da administração.

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