Questão em destaque · Q4383523

Em decorrência da teoria do risco administrativo, o Estado possui responsabilidade civil objetiva pelos encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de s

CESPE CEBRASPE · Camara dos Deputados · 2026

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P4383523
ID: 4383523
Direito AdministrativoAssunto: Teoria do risco administrativo · Responsabilidade Civil do Estado
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2026
Nível: Superior

Em decorrência da teoria do risco administrativo, o Estado possui responsabilidade civil objetiva pelos encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada pela administração pública.

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