Questão em destaque · Q4383528
Desde que não seja configurada hipótese de informação classificada como sigilosa ou decorrente de sigilo legal, o direito de acesso aos pareceres jurídicos utilizados como fundamen
CESPE CEBRASPE · Camara dos Deputados · 2026
Resolva a questão abaixo e continue estudando com o banco de questões.
P4383528
ID: 4383528
Direito AdministrativoAssunto: Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação · Atos Administrativos
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2026
Nível: Superior
Desde que não seja configurada hipótese de informação classificada como sigilosa ou decorrente de sigilo legal, o direito de acesso aos pareceres jurídicos utilizados como fundamento da tomada de decisão e do ato administrativo será assegurado com a edição do ato decisório respectivo.
Responda à questão para liberar o gabarito e as estatísticas.
Carregando plataforma de questões...