Questão em destaque · Q4383615
Presidente de comissão parlamentar de inquérito não possui legitimidade para interpor recurso contra decisão que conceda habeas corpus em favor do paciente.
CESPE CEBRASPE · Camara dos Deputados · 2026
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P4383615
ID: 4383615
Direito ConstitucionalAssunto: Habeas Corpus · Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) e Outras Comissões · Remédios Constitucionais · Poder Legislativo
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2026
Nível: Superior
Presidente de comissão parlamentar de inquérito não possui legitimidade para interpor recurso contra decisão que conceda habeas corpus em favor do paciente.
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