Questão em destaque · Q4383619

As funções de apuração de infrações penais e de polícia judiciária exercidas pelo delegado de polícia são de natureza jurídica, podendo Constituição estadual enquadrar a respectiva

CESPE CEBRASPE · Camara dos Deputados · 2026

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P4383619
ID: 4383619
Direito ConstitucionalAssunto: Órgãos da segurança pública
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2026
Nível: Superior

As funções de apuração de infrações penais e de polícia judiciária exercidas pelo delegado de polícia são de natureza jurídica, podendo Constituição estadual enquadrar a respectiva carreira como jurídica e essencial ao Estado para todos os efeitos.

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