Questão em destaque · Q4383623
O regime de subsídio admite o pagamento de gratificação pelo exercício de função de confiança a membro do Ministério Público, desde que observado o teto remuneratório constituciona
CESPE CEBRASPE · Camara dos Deputados · 2026
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P4383623
ID: 4383623
Direito ConstitucionalAssunto: Teto de remuneração e de subsídios · Organização e Estrutura do Ministério Público · Princípios Institucionais do Ministério Público
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2026
Nível: Superior
O regime de subsídio admite o pagamento de gratificação pelo exercício de função de confiança a membro do Ministério Público, desde que observado o teto remuneratório constitucional, vedada a acumulação e assegurado ao agente, nessa hipótese, o direito de opção.
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