Questão em destaque · Q4383644
Os atos de aposentadorias de servidores da Câmara dos Deputados são submetidos à apreciação, para registro, do TCU, sendo a concessão, todavia, eficaz desde a publicação do ato.
CESPE CEBRASPE · Camara dos Deputados · 2026
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P4383644
ID: 4383644
Direito ConstitucionalAssunto: Tribunais de Contas da União: composição e atribuições · Poder Legislativo
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2026
Nível: Superior
Os atos de aposentadorias de servidores da Câmara dos Deputados são submetidos à apreciação, para registro, do TCU, sendo a concessão, todavia, eficaz desde a publicação do ato.
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