Questão em destaque · Q4383651

Os projetos de lei acerca do direito penal são de iniciativa privativa do procurador-geral da República.

CESPE CEBRASPE · Camara dos Deputados · 2026

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P4383651

ID: 4383651

Direito ConstitucionalAssunto: Iniciativa, discussão, votação, sanção e veto

Banca: CESPE CEBRASPE

Ano: 2026

Nível: Superior

Os projetos de lei acerca do direito penal são de iniciativa privativa do procurador-geral da República.

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