Questão em destaque · Q4383654

É de iniciativa privativa do presidente de República a proposição de projeto de lei sobre matéria tributária da União.

CESPE CEBRASPE · Camara dos Deputados · 2026

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P4383654

ID: 4383654

Direito ConstitucionalAssunto: Iniciativa, discussão, votação, sanção e veto

Banca: CESPE CEBRASPE

Ano: 2026

Nível: Superior

É de iniciativa privativa do presidente de República a proposição de projeto de lei sobre matéria tributária da União.

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