Questão em destaque · Q4383658
É constitucional a atribuição, por lei complementar estadual, do status de secretário de Estado aos cargos de defensor público-geral e de subdefensor público-geral do estado.
CESPE CEBRASPE · Camara dos Deputados · 2026
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P4383658
ID: 4383658
Direito ConstitucionalAssunto: Espécies de Inconstitucionalidade · Autonomia da Defensoria Pública ou autonomia funcional, administrativa e financeiro-orçamentária
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2026
Nível: Superior
É constitucional a atribuição, por lei complementar estadual, do status de secretário de Estado aos cargos de defensor público-geral e de subdefensor público-geral do estado.
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