Questão em destaque · Q4383659

A norma constitucional referente à definição sobre a possibilidade de reeleição dos membros da mesa diretora da casa legislativa não é de reprodução obrigatória, cabendo aos estado

CESPE CEBRASPE · Camara dos Deputados · 2026

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P4383659
ID: 4383659
Direito ConstitucionalAssunto: Composição e competências das Casas Legislativas · União, Estados, DF e Municípios
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2026
Nível: Superior

A norma constitucional referente à definição sobre a possibilidade de reeleição dos membros da mesa diretora da casa legislativa não é de reprodução obrigatória, cabendo aos estados e ao Distrito Federal disciplinar a matéria no exercício de sua autonomia político-administrativa, vedada, contudo, mais de uma reeleição ou recondução consecutiva para o mesmo cargo na mesma legislatura ou na subsequente.

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