Questão em destaque · Q4383662

A atribuição constitucional conferida à Advocacia-Geral da União para representar a União e seus órgãos, judicial e extrajudicialmente, impede o defensor público-geral federal de e

CESPE CEBRASPE · Camara dos Deputados · 2026

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P4383662

ID: 4383662

Direito ConstitucionalAssunto: Advocacia-Geral da União (artigo 131 da CF)

Banca: CESPE CEBRASPE

Ano: 2026

Nível: Superior

A atribuição constitucional conferida à Advocacia-Geral da União para representar a União e seus órgãos, judicial e extrajudicialmente, impede o defensor público-geral federal de exercer a representação judicial e extrajudicial da Defensoria Pública da União na defesa de sua autonomia e de suas prerrogativas e funções institucionais.