Questão em destaque · Q4383790

Em relação aos sujeitos ativos da improbidade administrativa, à luz da Lei nº 8.429/1992, analise as afirmativas a seguir. I. As disposições da Lei de Improbidade são aplicáveis, n

Instituto Consulplan · TRF 1 · 2025

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P4383790
ID: 4383790
Direito AdministrativoAssunto: Capítulo I - Das Disposições Gerais · Regime Jurídico Único (Lei 8.112/90) · Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92)
Banca: Instituto Consulplan
Ano: 2025
Nível: Superior

Em relação aos sujeitos ativos da improbidade administrativa, à luz da Lei nº 8.429/1992, analise as afirmativas a seguir.


I. As disposições da Lei de Improbidade são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade.

II. As sanções da Lei de Improbidade não se aplicarão à pessoa jurídica, caso o ato de improbidade administrativa também seja sancionado como ato lesivo à Administração Pública de que trata a Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013).

III.Os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado não respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica, salvo se, comprovadamente, houver participação e benefícios diretos, caso em que responderão nos limites da sua participação.


Está correto o que se afirma em

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