Questão em destaque · Q4383799

O texto constitucional veda a vinculação ou equiparação de espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público, ressalvadas as hipóteses de vinculaçã

CESPE CEBRASPE · Camara dos Deputados · 2026

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P4383799
ID: 4383799
Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Regime jurídico dos servidores ou regime jurídico (artigo 39 da CF) · Vedação à vinculação e equiparação de remunerações
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2026
Nível: Superior

O texto constitucional veda a vinculação ou equiparação de espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público, ressalvadas as hipóteses de vinculação previstas na própria CF.

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