Questão em destaque · Q4383800

Desde a data da expedição do respectivo diploma, deputados e senadores ficam proibidos de ser titulares de mais de um cargo público.

CESPE CEBRASPE · Camara dos Deputados · 2026

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P4383800
ID: 4383800
Direito Constitucional · Direito AdministrativoAssunto: Incompatibilidades dos parlamentares (artigos 54 a 56) · Regime Jurídico Único (Lei 8.112/90)
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2026
Nível: Superior

Desde a data da expedição do respectivo diploma, deputados e senadores ficam proibidos de ser titulares de mais de um cargo público.

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