Questão em destaque · Q4383805

A fixação e a modificação do efetivo das Forças Armadas são atribuições exclusivas do Senado Federal, sendo de iniciativa do presidente da República projeto de lei que trate desse

CESPE CEBRASPE · Camara dos Deputados · 2026

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P4383805
ID: 4383805
Direito ConstitucionalAssunto: Composição e competências das Casas Legislativas · Poder Executivo · Poder Legislativo
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2026
Nível: Superior

A fixação e a modificação do efetivo das Forças Armadas são atribuições exclusivas do Senado Federal, sendo de iniciativa do presidente da República projeto de lei que trate desse assunto.

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