Questão em destaque · Q4383823
Carlos protocolou pedido de acesso a informações pessoais constantes em banco de dados do Ministério da Defesa. O pedido foi indeferido por despacho do Ministro de Estado da Defesa
Instituto Consulplan · TRF 1 · 2025
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P4383823
ID: 4383823
Direito ConstitucionalAssunto: Habeas Data · Competência da justiça federal (artigo 109 da CF) · Competências originárias do STF · Competências originárias do STJ · Remédios Constitucionais
Banca: Instituto Consulplan
Ano: 2025
Nível: Superior
Carlos protocolou pedido de acesso a informações pessoais constantes em banco de dados do Ministério da Defesa. O pedido foi indeferido por despacho do Ministro de Estado da Defesa, com fundamento em suposto sigilo institucional. Diante da negativa, Carlos impetrou habeas data, visando assegurar o acesso aos dados. Com base na situação narrada e na Constituição Federal de 1988, a competência para julgar o habeas data é do:
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