Questão em destaque · Q4383860
O prazo prescricional das sanções de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, a ser iniciado da ciência da infração pela admini
CESPE CEBRASPE · Camara dos Deputados · 2026
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P4383860
ID: 4383860
Direito AdministrativoAssunto: Das Infrações e Sanções Administrativas
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2026
Nível: Superior
O prazo prescricional das sanções de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, a ser iniciado da ciência da infração pela administração pública, considera-se interrompido se houver a instauração do processo de responsabilização.
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