De acordo com o estabelecido na Constituição Federal a respeito dos direitos e deveres individuais e coletivos,

a lei penal retroagirá, salvo para beneficiar o réu em crimes praticados contra a administração pública.

o estabelecimento de pena de morte é vedado sob qualquer hipótese, exceto nas hipóteses de crimes internacionais.

a ação de grupos armados, civis ou militares contra a ordem constitucional e o estado democrático constitui crime inafiançável e imprescritível.

a manifestação de pensamento é livre, sendo permitido o anonimato para exercício de profissões na área de comunicação, a exemplo do jornalismo.