Questão em destaque · Q4384084

A conduta de conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie, de acordo com a Lei nº 8.429/1992, enquad

FAPTO · Prefeitura de Bonito de Santa Fé · 2025

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P4384084
ID: 4384084
Direito AdministrativoAssunto: Espécies de Atos de Improbidade Administrativa · Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92)
Banca: FAPTO
Ano: 2025
Nível: Superior

A conduta de conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie, de acordo com a Lei nº 8.429/1992, enquadra-se em atos de improbidade administrativa que

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