De acordo com a Lei nº 12.527/2011, que trata da Lei de Acesso à Informação, é dever dos órgãos e entidades públicas:

condicionar o fornecimento da informação ao pagamento de taxa administrativa elevada.

garantir o direito de acesso à informação, independentemente de solicitação.

disponibilizar as informações públicas somente por meio impresso.

divulgar informações somente após aprovação judicial.

restringir o acesso à informação apenas aos cidadãos que comprovarem interesse jurídico direto.