Servidores públicos são indivíduos que desempenham funções, cargos ou empregos públicos em conexão com a administração pública, tanto na administração direta quanto na indireta. Ne

A função de confiança é exercida exclusivamente por servidores efetivos.

É possível a incorporação de vantagens vinculadas ao exercício de função de confiança à remuneração do cargo efetivo.

O Regime Próprio de Previdência Social se aplica aos servidores e empregados públicos.

O abono permanência se aplica aos servidores estatutários e celetistas.

O direito de greve será exercido nos termos definidos por meio de decreto elaborado pelo ente federativo.