Questão em destaque · Q4384561

Todos os países do Mundo que sejam um Estado Democrático de Direito — como o é a República Federativa do Brasil, de respeito ao indivíduo e à coletividade, têm como sua Lei Maior,

MS Concursos · Prefeitura de Santana de Parnaíba · 2025

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P4384561

ID: 4384561

Direito ConstitucionalAssunto: Direitos e deveres individuais e coletivos ou direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade,àsegurançaeàpropriedade (artigo 5º da CF)

Banca: MS Concursos

Ano: 2025

Nível: Médio

Todos os países do Mundo que sejam um Estado Democrático de Direito — como o é a República Federativa do Brasil, de respeito ao indivíduo e à coletividade, têm como sua Lei Maior, a Constituição. No caso brasileiro, atualmente, esta Lei é a Constituição de 1988 e por ser extremamente detalhista, ela tem, até julho de 2025, 135 (cento e trinta e cinco) Emendas Constitucionais. Nossa Constituição - com inspiração na Declaração do Direitos do Homem de 1948, da ONU - estabeleceu os direitos e garantias individuais e coletivos. De acordo com estes direitos e garantias, é correto afirmar: