O Código Penal - instituído pelo Decreto-Lei n.º 2848, de 07 de dezembro de 1940 — estabelece os princípios aplicados no Direito Penal Brasileiro na Parte Geral do código. De acord

Considera-se praticado o crime sempre no momento em que produzido o resultado.

É possível a aplicação de pena sem prévia cominação legal.

A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.

Se a lei posterior deixa de considerar crime, o condenado deverá seguir cumprindo a pena, pois a sentença penal condenatória transitou em julgado.