O Código Penal Brasileiro traz os fatos típicos, suas penas, bem como algumas situações que excluem a ilicitude do ato, situações estas previstas no art. 23, do citado código. De a

É excludente da ilicitude o ato praticado no estrito cumprimento do dever legal, desde que haja consentimento do ofendido.

É excludente da ilicitude o ato praticado em legítima defesa, em estado de necessidade ou em obediência hierárquica.

O consentimento do ofendido é uma das excludentes da ilicitude previstas no art. 23, do Código Penal.

Exclui a ilicitude do crime o ato praticado em estado de necessidade, em estrito cumprimento do dever legal, no exercício regular de um direito ou em legítima defesa.