Em determinado município, foi autorizada a instalação de um grande empreendimento industrial próximo a uma área de vegetação nativa. Durante o processo de licenciamento, constatou-

A proteção ambiental prevista na CF é atribuição exclusiva do poder público, cabendo a participação da coletividade na defesa do meio ambiente apenas quando for provocada.

A CF permite que o estudo prévio de impacto ambiental seja substituído por relatórios técnicos simplificados, desde que haja compromisso posterior de compensação ambiental ou reparação integral de eventual dano.

A CF determina que o estudo prévio de impacto ambiental deve ser exigido pelo poder público para obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, devendo esse estudo ser divulgado ao público.

O estudo prévio de impacto ambiental, quando exigido, deve ser mantido em sigilo, pois ainda é anterior à instalação efetiva do empreendimento.

Caso ocorra dano ambiental, a CF prevê apenas a responsabilidade civil do empreendedor, sendo as demais sanções dependentes de legislação infraconstitucional.