Os direitos dos servidores ocupantes de cargo público são uma forma de garantir a efetividade dos serviços públicos, motivo pelo qual a Constituição de 1988 aplica a esses trabalha

seguro-desemprego e fundo de garantia do tempo de serviço, quando extinto do cargo ocupado.

jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento.

proteção em face da automação e seguro contra acidentes de trabalho, na forma da lei.

proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo ou cor.