De acordo com a Lei nº 12.527/2011, considera-se informação:

Dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato.

Dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em mídia online, exclusivamente.

Exclusivamente dados processados que deverão ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento em materiais impressos.

Exclusivamente dados brutos que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato.

Exclusivamente dados brutos que deverão ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento apenas em arquivos de áudio e vídeo.