Questão em destaque · Q4385421

Acerca do processo legislativo, não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: 1. o voto direto, secreto, universal e periódico. 2. a forma federativa de Es

FEPESE · CIDASC · 2026

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P4385421
ID: 4385421
Direito ConstitucionalAssunto: Limitações ao poder de emenda ou limitações expressas e implícitas ao poder de reforma constitucional · Poder Legislativo
Banca: FEPESE
Ano: 2026
Nível: Superior

Acerca do processo legislativo, não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:


1. o voto direto, secreto, universal e periódico.

2. a forma federativa de Estado.

3. os direitos e garantias individuais.

4. a separação de poderes.


Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

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