Questão em destaque · Q4386145

A Lei nº 8.429/1992 pune qualquer ilegalidade praticada por agente público, independentemente da existência de dolo.

Quadrix · COREN AC · 2026

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P4386145
ID: 4386145
Direito AdministrativoAssunto: Capítulo I - Das Disposições Gerais · Regime Jurídico Único (Lei 8.112/90)
Banca: Quadrix
Ano: 2026
Nível: Superior

A Lei nº 8.429/1992 pune qualquer ilegalidade praticada por agente público, independentemente da existência de dolo.

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