Questão em destaque · Q4386166
Os atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública exigem lesividade relevante ao bem jurídico tutelado, não sendo exigida a demonstraç
Quadrix · CRF DF · 2026
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P4386166
ID: 4386166
Direito AdministrativoAssunto: Seção III - Dos Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública · Regime Jurídico Único (Lei 8.112/90) · Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92)
Banca: Quadrix
Ano: 2026
Nível: Superior
Os atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública exigem lesividade relevante ao bem jurídico tutelado, não sendo exigida a demonstração de dano ao erário ou de enriquecimento ilícito do agente público.
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