Questão em destaque · Q4386262

A inexecução parcial do contrato, ainda que culposa pela contratada, não autoriza a rescisão unilateral imediata se não restar demonstrado o prejuízo à continuidade do serviço públ

Quadrix · CRF DF · 2026

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P4386262
ID: 4386262
Direito AdministrativoAssunto: Das Hipóteses de Extinção dos Contratos
Banca: Quadrix
Ano: 2026
Nível: Superior

A inexecução parcial do contrato, ainda que culposa pela contratada, não autoriza a rescisão unilateral imediata se não restar demonstrado o prejuízo à continuidade do serviço público ou a ineficiência da execução contratual.

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