Questão em destaque · Q4386338

A Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, mais conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), define os procedimentos e as diretrizes a serem seguidas por instituições e agente

Instituto Verbena · Camara de Goiania · 2026

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P4386338

ID: 4386338

Direito AdministrativoAssunto: Capítulo I - Disposições Gerais

Banca: Instituto Verbena

Ano: 2026

Nível: Superior

A Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, mais conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), define os procedimentos e as diretrizes a serem seguidas por instituições e agentes públicos para a garantia do acesso à informação. Nesse contexto, é uma diretriz estabelecida pela LAI